Termos e Condições de Uso

Ao acessar o UtilHub, você concorda em cumprir estes termos de serviço. Nossa missão é prover utilitários de alta qualidade com transparência total sobre suas limitações e propósitos.

1. Isenção de Responsabilidade Financeira e Jurídica

O UtilHub fornece simuladores e calculadoras (ex: CLT vs PJ, Valor-Hora) baseados em algoritmos matemáticos e tabelas oficiais da Receita Federal e outros órgãos públicos brasileiros.

Aviso de Caráter Informativo

Os resultados gerados são estimativas aproximadas e não substituem, em nenhuma hipótese, o parecer profissional de um contador, advogado ou consultor financeiro. O UtilHub não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusivamente nas informações fornecidas por nossas ferramentas.

2. Uso Ético de Geradores e Validadores

Nossas ferramentas de geração de documentos (Contratos, Recibos) e identificadores (CPF, CNPJ) destinam-se exclusivamente a testes de software, QA e propósitos educacionais.

Proibições Estritas:

  • Uso de dados gerados para práticas de fraude ou estelionato;
  • Utilização em cadastros reais em sites governamentais ou comerciais;
  • Qualquer atividade que viole o Código Penal Brasileiro ou leis de proteção à identidade.

3. Licença de Uso e Propriedade Intelectual

O UtilHub é uma plataforma gratuita. Você tem permissão para copiar e utilizar o conteúdo gerado para fins pessoais e profissionais. Entretanto, é proibido:

  • Realizar scraping ou extração massiva de dados que prejudique a estabilidade do site;
  • Redistribuir o código proprietário da plataforma sem autorização prévia;
  • Tentar comprometer a segurança ou integridade dos nossos endpoints.

4. Atualizações e Vigência

Esforçamo-nos para manter nossas tabelas de INSS, IRRF e Salário Mínimo atualizadas. Contudo, o serviço é fornecido "como está", podendo sofrer alterações sem aviso prévio visando a melhoria da precisão técnica.